- a) Termos de Uso - Obrigatoriedade e Licenciamento
1) Os presentes termos de uso (doravante denominados "termos de uso") governam o acesso e utilização do website www.oifuturoeditais.org.br , doravante designado como Sistema Único de Editais do Oi Futuro. Os presentes termos de uso estabelecem condições essenciais e necessárias para a utilização do Sistema Único de Editais do Oi Futuro. A utilização do site implica imediata aceitação dos presentes termos de uso. Os presentes termos de uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso do Sistema Único de Editais do Oi Futuro. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro é regido pelo direito autoral. Para a utilização de qualquer forma do site, é obrigatório aceitar os presentes termos de uso. Sua não aceitação ou infração constitui não apenas violação dos presentes termos de uso, como também violação do direito autoral do Sistema Único de Editais do Oi Futuro.
2) A versão válida e eficaz dos presentes termos de uso é aquela publicada atualmente pelo site. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários do site, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente os presentes termos de uso, e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.
3) Alguns serviços e conteúdos oferecidos pelo site poderão ser objeto de termos de uso específicos. Esses termos de uso podem substituir, complementar ou modificar os presentes termos de uso. No caso de conflito entre os presentes termos de uso e termos de uso específicos aplicáveis a outras partes do Sistema Único de Editais do Oi Futuro, o especial deverá prevalecer sobre o geral. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelos usuários, nos termos do item (2) acima. Outros avisos e comunicados poderão estar presente ao longo do site, regulando sua forma de utilização. Esses avisos deverão ser interpretados em harmonia com os presentes termos de uso, que sobre eles prevalecerão.
- b) Objeto dos Termos de Uso
4) Uma vez que os presentes termos de uso são aceitos, o usuário tem a sua disposição diversas funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema Único de Editais do Oi Futuro (doravante designadas funcionalidades).
5) As funcionalidades oferecidas pelo Sistema Único de Editais do Oi Futuro são de caráter gratuito para seus usuários.
- c) Veracidade das Informações
6) Apenas usuários maiores de 18 (dezoito) anos completos poderão ter acesso ao Sistema Único de Editais do Oi Futuro, sendo vedado o acesso por menores de 18 (dezoito) anos. Ao acessar o Sistema Único de Editais do Oi Futuro, o usuário afirma possuir a idade mínima necessária, se submetendo assim às regras e condições destes Termos de Uso.
7) Toda informação oferecida pelo usuário para acessar o Sistema Único de Editais do Oi Futuro e seus conteúdos deverá ser verdadeira. É exclusiva responsabilidade do usuário manter qualquer informação fornecida ao Sistema Único de Editais do Oi Futuro permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do usuário. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes termos de uso, bem como revogação da licença de utilização do Sistema Único de Editais do Oi Futuro. Em quaisquer casos, o usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito do Sistema Único de Editais do Oi Futuro, quanto a ele e quanto a terceiros.
- d) O Sistema Único de Editais do Oi Futuro deve ser Usado de Boa-Fé e Corretamente
8) O usuário se compromete a utilizar o Sistema Único de Editais do Oi Futuro de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.
9) TODOS OS CONTEÚDOS DO Sistema Único de Editais do Oi Futuro CONSISTEM MERAMENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CANAL ABERTO DE COMUNICAÇÃO OFERECIDO AOS USUÁRIOS. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro NÃO VERIFICA AS INFORMAÇÕES CIRCULADAS ATRAVÉS DELE. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO USO DO CONTEÚDO ADICIONADO AO Sistema Único de Editais do Oi Futuro, BEM COMO POR SUA CONDUTA NO Sistema Único de Editais do Oi Futuro. Como exemplo de condutas vedadas, o usuário responsabiliza-se integralmente por não transmitir, difundir, adicionar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, fotos, filmes, sons, software e qualquer outro material que de qualquer forma violem ou abusem de direito de terceiros, bem como que infrinjam direitos da personalidade e garantias constitucionais, ou leis e regulamentos aplicáveis, induzam ou promovam ilegalidades, constituam condutas difamatórias, calúnias ou difamações, expressem discriminação de raça ou de qualquer outra natureza, violem a propriedade intelectual de terceiros, incorporem vírus ou outras formas de código que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento do Sistema Único de Editais do Oi Futuro ou dos sistemas de terceiros, ou possam causar dano de qualquer forma, ou ainda, que violem os termos de uso e outras orientações estabelecidas no Sistema Único de Editais do Oi Futuro.
10) O usuário deve utilizar o Sistema Único de Editais do Oi Futuro, suas funcionalidades e sistemas de acordo com os preceitos estabelecidos acima. Além disso, o usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos e funcionalidades. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro, cujos serviços consistem essencialmente na disponibilização de um canal de comunicações para inscrição de projetos a serem eventualmente analisados e apoiados, não fiscaliza qualquer um desses direitos aplicáveis, cabendo única e exclusivamente ao usuário todas as diligências para o devido cumprimento dos respectivos direitos e obrigações aplicáveis.
11) O usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas conteúdos e funcionalidades do Sistema Único de Editais do Oi Futuro.
12) O usuário não poderá aplicar posteriormente sobre os conteúdos obtidos pelo Sistema Único de Editais do Oi Futuro ou submeter ao site quaisquer conteúdos para o Sistema Único de Editais do Oi Futuro com medidas de proteção tecnológica, tais quais sistemas DRMs (Digital Rights Management).
13) O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Sistema Único de Editais do Oi Futuro, sem a prévia consulta aos gestores do Sistema Único de Editais do Oi Futuro. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao site que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação dos presentes termos de uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.
14) O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam. Além disso, nenhum dado presente no site poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento. O usuário deverá abster-se de utilizar qualquer espaço concedido pelo Sistema Único de Editais do Oi Futuro para a postagem de mensagens que guardem semelhança com o spam, inclusive através da postagem de links e outras informações em espaços abertos para comentários e fóruns de discussão, dentre outros. O usuário também não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades que não aquelas da interação regular e normal propostas pelo Sistema Único de Editais do Oi Futuro. A violação das presentes determinações sujeitam a parte infringente a ser responsabilizada perante o Sistema Único de Editais do Oi Futuro por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada também pelo pagamento de multa punitiva, independente da constatação de danos, a ser estipulada pelo juízo que da causa tiver conhecimento.
15) O usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades com relação ao Sistema Único de Editais do Oi Futuro garante e certifica que não está infringindo quaisquer direitos, legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Para submeter um conteúdo ao site é obrigatório que o usuário seja o legítimo titular dos direitos sobre aquele conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O usuário fica ciente que o Sistema Único de Editais do Oi Futuro denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvido por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro também faculta-se o direito de chamar ao processo qualquer usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, o Sistema Único de Editais do Oi Futuro irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o usuário, ficando desde já ciente disso o usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos.
- e) Alerta de Abusos
16) O Sistema Único de Editais do Oi Futuro é um mero canal de comunicação, não fiscalizando os conteúdos por ele trafegados ou nele armazenados. Se qualquer usuário constatar qualquer violação de direitos presente no site, ou ainda, qualquer violação aos presentes termos de uso, o mesmo poderá alertar o Sistema Único de Editais do Oi Futuro, que tomará as providências necessárias para a remoção do conteúdo, uma vez que seja constatada a presença do requisito aparência de boa-fé e de fumus boni iuris. O encaminhamento de denúncias poderá ser realizado por meio do canal de contato com o Sistema Único de Editais do Oi Futuro, disponível neste link. De modo a garantir a boa-fé na utilização deste canal e sua efetividade, qualquer usuário efetuando uma denúncia de abusos deverá necessariamente identificar-se de modo apropriado, de acordo com os preceitos constitucionais que vedam o anonimato. A identificação é requisito constitucional e também requisito dos presentes termos de uso para que o alerta recebido seja considerado como válido, nos termos abaixo. Assim, para que a denúncia realizada por meio do canal de contato seja considerada válida, o usuário deverá especificar os seguintes dados, sempre que aplicáveis:
(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Sistema Único de Editais do Oi Futuro e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
- f) Republicação de conteúdos do site
17) De acordo com o item (10) acima, cada conteúdo e funcionalidade do Sistema Único de Editais do Oi Futuro é governado pela integralidade dos presentes termos de uso. Essa licença veda a utilização comercial de qualquer conteúdo ou funcionalidade disponíveis no Sistema Único de Editais do Oi Futuro. Como vedação à utilização comercial deve ser entendido, a título de exemplo, a vedação à utilização, publicação ou quaisquer outros usos pertinentes, por veículos de mídia que possuam finalidades comerciais (jornais, redes de televisão, rádios comerciais, revistas comerciais, gravadoras, editoras etc.).
- g) Marcas, Nomes Comerciais e Outros
18) Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes no Sistema Único de Editais do Oi Futuro, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
- h) Exclusão de Garantias e de Responsabilidade
19) Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade do Sistema Único de Editais do Oi Futuro, bem como evitar sua falibilidade. Todos os conteúdos e funcionalidades oferecidos pelo Sistema Único de Editais do Oi Futuro e o próprio Sistema Único de Editais do Oi Futuro são disponibilizados no estado em que se encontram. A utilização do Sistema Único de Editais do Oi Futuro deve ser feita sob o próprio risco do usuário. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro não fiscaliza esse conteúdo e não pode se responsabilizar de nenhuma forma pelo mesmo. Os usuários ficam desde já advertidos a procederem com sua própria diligência ao utilizar o Sistema Único de Editais do Oi Futuro.
20) O Sistema Único de Editais do Oi Futuro DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO Sistema Único de Editais do Oi Futuro, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS DO OFERECIMENTO DOS CONTEÚDOS E DAS FUNCIONALIDADES DO Sistema Único de Editais do Oi Futuro, DA SUA POSTAGEM E DISPONIBILIZAÇÃO. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro É UM MERO CANAL DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADO AOS USUÁRIOS E NÃO FISCALIZA CONTEÚDOS. FICA EXCLUÍDA ASSIM TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NO ÂMBITO DO Sistema Único de Editais do Oi Futuro.
21) Com relação à privacidade dos usuários, o Sistema Único de Editais do Oi Futuro, enquanto projeto colaborativo, não tem como garantir a privacidade e segurança na utilização do mesmo e de seus serviços com relação aos usuários e terceiros, havendo sempre o risco inerente de que sejam possíveis a terceiros inferir de qualquer forma informações sobre condições, características dados, circunstâncias e classes pertinentes aos usuários do Sistema Único de Editais do Oi Futuro.
22) O Sistema Único de Editais do Oi Futuro DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DE QUESTÕES LIGADAS A PRIVACIDADE BEM COMO DE QUESTÕES LIGADAS A INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DO Sistema Único de Editais do Oi Futuro, NO USO DE SERVIÇOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOS TERMOS ACIMA.
23) O Sistema Único de Editais do Oi Futuro não garante a ausência de elementos prejudiciais porventura presentes nos conteúdos e funcionalidades, incluindo vírus, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER POR ELEMENTOS PREJUDICIAIS PRESENTES NOS CONTEÚDOS, QUE POSSAM PRODUZIR DANOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO OU EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E ARQUIVOS ARMAZENADOS.
24) O Sistema Único de Editais do Oi Futuro não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos conteúdos. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER DO:
(a) DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS OU DA ORDEM PÚBLICA, COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(b) DA INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(c) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(d) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXATIDÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS;
(e) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO, OU DA FRUSTRAÇÃO, DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS;
(f) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM BASE NO ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(g) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO EXISTENTES NOS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO Sistema Único de Editais do Oi Futuro.
25) O Sistema Único de Editais do Oi Futuro não garante a veracidade, exatidão, completude e atualidade dos conteúdos. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO, COMPLETUDE E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS.
26) O Sistema Único de Editais do Oi Futuro, como qualquer outro site da internet, permite a colocação à disposição dos usuários de links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners (propagandas, publicidade etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas etc. Os resultados dessas ferramentas são de responsabilidade direta dos terceiros por eles responsáveis. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro não controla os resultados dessas ferramentas, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER:
(A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;
(B) DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;
(C) DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES LINKADOS;
(D) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DO SITE.
27) O Sistema Único de Editais do Oi Futuro não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem dos conteúdos, serviços e do próprio Sistema Único de Editais do Oi Futuro. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes termos de uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro somente fornecerá quaisquer destes dados mediante ordem judicial legalmente válida. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS E DO PRÓPRIO Sistema Único de Editais do Oi Futuro QUE POSSAM OCORRER EM RAZÃO DE PROBLEMAS QUANTO À VERACIDADE, COMPLETUDE E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM SOBRE SI MESMOS EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SURGIR DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE DE TERCEIROS EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE OU SITUAÇÃO DENTRO DO Sistema Único de Editais do Oi Futuro.
28) Os conteúdos disponibilizados no Sistema Único de Editais do Oi Futuro não representam, de forma alguma, a opinião dos gestores do Sistema, assim como de seus administradores e eventuais patrocinadores ou financiadores. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro, ASSIM COMO SEUS GESTORES, ADMINISTRADORES, PATROCINADORES E FINANCIADORES, DESSA FORMA, SE EXIMEM E SE EXONERAM, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DAS OPINIÕES INSERTAS NOS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS NO Sistema Único de Editais do Oi Futuro.
- i) Proteção de Dados Pessoais
29) O Sistema Único de Editais do Oi Futuro adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção de dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.
- j) Notificações
30) Todas as notificações por parte de usuários do Sistema Único de Editais do Oi Futuro deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, disponível neste link. Todas as notificações e comunicações por parte do Sistema Único de Editais do Oi Futuro aos seus usuários, serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através das seguintes formas:
(a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo usuário;
(b) envio de carta ao domicílio do usuário quando este tiver fornecido um endereço ao Sistema Único de Editais do Oi Futuro;
(c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo usuário;
(d) através de mensagens postadas no Sistema Único de Editais do Oi Futuro em locais de acesso habitual do usuário.
Neste sentido, todas as notificações que o Sistema Único de Editais do Oi Futuro realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para este efeito, o usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto ao Sistema Único de Editais do Oi Futuro todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.
- k) Suspensão de Serviço e Remoção de Conteúdo
31) A prestação do serviço Sistema Único de Editais do Oi Futuro não tem duração definida, mas a mesma se reserva o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a prestação total ou parcial do serviço, ou sua inteira transformação e modificação.
- l) Lei e Foro Aplicáveis
32) Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. O Sistema Único de Editais do Oi Futuro consiste em um serviço cultural de interesse público, que não gera qualquer relação de consumo e não se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Qualquer ação judicial envolvendo o Sistema Único de Editais do Oi Futuro deverá ser proposta obrigatoriamente no foro da cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.